Relatório do Tribunal de Contas do Paraná revela que apenas 5% dos membros de conselhos estaduais são cidadãos comuns
Publicado em 06/10/2010 | VINICIUS BOREKI Gazeta do Povo
Criados para permitir a participação popular na elaboração de políticas públicas e fiscalizar as ações do governo do estado, os conselhos estaduais do Paraná não conseguiram, até agora, mobilizar o cidadão comum. A adesão da comunidade é baixa, de acordo com relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Apenas 5% dos 518 membros de 45 conselhos existentes representam realmente a população, ou seja, não pertencem a movimentos sociais, sindicatos ou ONGs. Outro problema é que 16 das 45 entidades – mais de um terço – estão oficialmente inativos ou sem atividades recentes.
Mesmo de certa forma relegados, os conselhos são o espaço ideal para discutir uma gama de assuntos, representando “uma conquista inegável do ponto de vista da construção de uma institucionalidade democrática”, afirma a doutora em Ciências Sociais Luciana Tatagiba, no artigo “Conselhos Gestores de Políticas Públicas e democracia participativa: aprofundando o debate”. No relatório, o próprio TCE admite a importância da ferramenta na redemocratização brasileira, transformando-se em “pontes entre a população e o governo, no qual o poder é partilhado entre os representantes do governo e da sociedade”.
Apesar da reconhecida importância, uma das explicações para compreender o cenário de falta de participação é o desconhecimento de seus objetivos. “O povo só é chamado a participar da administração pública a cada quatro anos, nas eleições. Os conselhos incentivam a comunidade a também se responsabilizar pelas políticas públicas”, afirma a advogada Priscilla Placha Sá, professora da UFPR e da PUCPR, e representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Paraná, no Conselho Estadual de Segurança Pública (Conesp). “Mais importante do que fiscalizar, os conselhos funcionam como instrumento de construção da política”, argumenta Luciana Medeiros Senra, coordenadora da Secretaria do Conselho das Cidades, do governo federal.
Só o amadurecimento da po¬¬pulação vai aumentar a procura popular pela ferramenta de controle. Vice-presidente do TCE e responsável pelo relatório, o conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães observa a falta de vontade política dos três lados: executivo, legislativo e sociedade. “Há necessidade de renovar os mecanismos de escuta da sociedade, com prestações de contas mais qualificadas e realização de audiências públicas”, avalia. Guimarães, por outro lado, considera a sociedade responsável por sua baixa participação nos conselhos. “Há muita passividade nesse sentido. Cobra-se a participação efetiva, mas age-se muito pouco”, diz.
Outra das razões atribuídas pela falta de interesse é a pouca divulgação das ações do conselho. Nos assuntos do cotidiano – setores como educação, saúde e mobilidade urbana, por exemplo –, há uma participação popular mais intensa, especialmente nas cidades. “No município, além de se conhecerem, as pessoas acabam se envolvendo mais. No âmbito estadual, as coisas ficam mais pulverizadas pela falta de comunicação entre todos os setores”, analisa Gui¬marães. Para o conselheiro nacional e estadual das Cidades e estadual dos Direitos da Pessoa com deficiência, José Aparecido leite, não há interesse do próprio governo em divulgar a ação dos conselhos. “Quando desperta o interesse da população, ela vai em peso”, diz.
Além da mobilização, os conselhos precisam de estabilidade para atuarem com independência. Enquanto alguns são criados por meio de leis federais ou estaduais, outros funcionam apenas por meio de decretos assinados pelos governadores, fazendo com que se tornem reféns das decisões do governo.
Eficiência
No artigo de Luciana Tatagiba, há referência ao avanço proporcionado pelos conselhos em termos de participação popular e, sobretudo, no monitoramento das ações de governo. A sugestão de propostas acaba esbarrando na falta de criatividade. “Por outro lado, elas apresentam um reduzido poder de inovação no que diz respeito ao centro de formulação das políticas e seus tradicionais percursos e atores”, diz.
Na maior parte das reuniões, existe uma diferença entre vocabulário, o que torna complicada, muitas vezes, a conversa dos encontros. “Reunimos empresários, acadêmicos e pessoas da sociedade civil. Às vezes, acontecem brigas por causa da diferença de linguagem, mas, no final, todos se entendem”, diz Luciana Medeiros Senra.
Saúde é o único com poder de fiscalização
Publicado em 06/10/2010 | VINICIUS BOREKI
Além de mais antigo, o Con¬selho Estadual de Saúde (CES) é também o exemplo a ser seguido no Paraná. Em ação desde 1994, a entidade apresenta atuação deliberativa, consultiva e fiscalizatória – o único no estado com capacidade de controlar diretamente as ações governamentais. Essa forma de atuação segue uma das prerrogativas básicas do Sistema Único de Saúde (SUS): controle das decisões de governo pela população.
A composição atual do CES contraria o que se é mostrado no relatório do Tribunal de Contas. Hoje, os usuários representam 50% dos membros, os trabalhadores são 25%, enquanto gestores e prestadores têm 25% da composição – metade para cada um. Ou seja, neste conselho, existe a exigida participação popular. “As reuniões acontecem na última quinta e sexta-feira de cada mês. Na quinta, as 13 comissões se reúnem para debater pautas e assessorar o plenário. Na sexta, as deliberações são discutidas no plenário”, explica Joelma Aparecida de Souza Carvalho, presidente do conselho.
Em 2009, por exemplo, o CES tentou garantir os investimentos mínimos em saúde por parte do estado. “Trabalhamos em cima de resoluções, que se tornam uma lei do conselho. Em algumas resoluções, o secretário de Saúde não mostra interesse em assinar”, relata. Nessas situações, tenta-se, em um primeiro momento, o diálogo. “Antes de tudo, nós conversamos, sempre com bom senso, a fim de evitar situações desnecessárias”, diz Joelma. Existe, no entanto, método mais eficaz para garantir a assinatura do documento: a intervenção do Ministério Público. Mas: “É muito difícil chegar a essa situação”, reconhece.
Conesp deveria estar funcionando há 5 anos
Publicado em 06/10/2010 | VINICIUS BOREKI
Apesar de a segurança pública ser uma das carências mais flagrantes do Paraná, o Conselho Estadual de Segurança Pública (Conesp) não está oficialmente ativo. São, no mínimo, cinco anos de atraso, pois o decreto que exige a criação do órgão data de 2005. Nesta semana, foi realizada a terceira reunião para aprovar o regimento interno do Conesp. Participaram membros da Secretaria de Estado da Se¬¬gurança Pública (Sesp) e 13 entidades ligadas à sociedade civil e justiça, como Ministério Públi¬co, Ordem dos Advogados do Bra¬¬sil (OAB), seção Paraná e As¬¬sociação Co¬¬mercial do Paraná (ACP). Ou seja, pode-se dizer que as políticas de segurança pública do setor não contam com participação popular.
“A finalidade agora é buscar representantes da sociedade que possam, por meio do conselho, expor os programas de segurança pública e sugerir melhorias”, explica Luciano de Pinho Tavares, delegado de polícia e chefe do Departamento de Inteligência do Estado do Paraná (Diep). Na avaliação de Tavares, agora o estado está preparado para ouvir as situações levantadas pela população e encontrar meios de solucioná-las. “Pelo conselho, vamos poder ouvi-los, em prol de toda a sociedade”, afirma.
“Ligação contínua”
Para Priscilla Placha Sá, re¬¬presentante da OAB no Conesp, a melhor maneira de fiscalizar as ações governamentais é por meio dos conselhos. “É uma ligação contínua entre sociedade e governo”, diz. O próximo passo para oficialização do Conesp é a assinatura do regimento interno pelo governador Orlando Pessuti. A primeira reunião “oficial” deve acontecer em novembro.
No fim da tarde de ontem, a Justiça de Piraquara emitiu liminar de reintegração de posse para um dos proprietários dos seis lotes invadidos no dia 8 de outubro, em Piraquara, região metropolitana de Curitiba. O documento prevê a retirada imediata de cerca de 50 famílias localizadas no lote 30 e multa diária de R$ 50 para cada invasor, caso a decisão não seja efetivada, a partir da entrega da intimação. O mandado deverá ser cumprido com apoio da Polícia Militar, que ainda não tinha sido informada até o fechamento desta edição.