Número de casas vazias supera déficit habitacional, indica Censo 2010

HABITAÇÃO - Gazeta do Povo (11.12.2010)

11/12/2010 11:16 AGÊNCIA BRASIL

Os primeiros dados do Censo 2010 divulgados pelo Instituto Nacional de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que o número de domicílios vagos no país é maior que o déficit habitacional brasileiro.

Existem hoje no Brasil, segundo o censo, pouco mais de 6,07 milhões de domicílios vagos, incluindo os que estão em construção. O número não leva em conta as moradias de ocupação ocasional (de veraneio, por exemplo) nem casas cujos moradores estavam temporariamente ausentes durante a pesquisa. Mesmo assim, essa quantidade supera em cerca de 200 mil o número de habitações que precisariam ser construídas para que todas as famílias brasileiras vivessem em locais considerados adequados: 5,8 milhões.

Esse déficit habitacional foi calculado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP) com base em outro levantamento do IBGE, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad). O déficit soma a quantidade de famílias que declaram não ter um teto, que habitam locais inadequados ou que compartilham uma mesma moradia e pretendem se mudar. Não leva em conta as famílias que vivem em casas adequadas de aluguel.

O censo mostrou que São Paulo é o estado com o maior número de domicílios vagos. O número de moradias vazias chega a 1,112 milhão. Já de acordo com o Sinduscon-SP, são 1,127 milhão de famílias sem teto ou sem uma casa adequada. Portanto, na hipótese de que essas casas vagas fossem ocupadas por uma família, só 15 mil moradias precisariam ser construídas para solucionar o déficit habitacional do estado.

Minas Gerais é o segundo estado com o maior número de habitações vazias. São cerca de 689 mil, segundo o censo. Se todas as 444 mil famílias que compõem o déficit habitacional de Minas estimado pelo Sinduscon-SP mudassem para uma das moradias vagas, ainda sobrariam 245 mil domicílios desocupados.

Para o arquiteto e urbanista Jorge Wilheim, ex-secretário de Planejamento da cidade e do estado de São Paulo, os números do censo e do déficit habitacional indicam uma incoerência. Para ele, a quantidade domicílios vazios reforça a teoria de mau aproveitamento deles.

Em entrevista à Agência Brasil, Wilheim lembrou, porém, que não se pode afirmar que todas essas casas poderiam ser habitadas já. Destacou que os domicílios vazios têm diferentes características, que ainda não foram divulgadas pelo IBGE. Muitas casas, inclusive, são propriedades cujo valor não é compatível para atender à demanda das famílias que compõem o déficit habitacional.

De acordo com o Sinduscon-SP, 77% das famílias sem teto ou que vivem em locais inadequados têm renda mensal de até três salários mínimos (R$ 1.530 atualmente). Já 62% das famílias que dividem uma mesma moradia e desejam mudar estão na mesma faixa de renda.

Por conta disso, Wilheim entende que para resolver o problema de habitação do país são necessárias políticas públicas. Para ele, essas políticas poderiam estimular a reocupação de moradias vazias e, principalmente, as que estão abandonadas há anos.

“Precisamos de uma intervenção do Poder Público para desatar este nó [o déficit habitacional]”, disse. “Tem que haver uma intervenção para desapropriar os imóveis que estão abandonados há muito tempo para sua reposição no mercado”, completou.

O coordenador da Secretaria Executiva da Rede Nossa São Paulo, Maurício Broinizi Pereira, também considera o número de domicílios vagos paradoxal. Ele ressaltou que, seguramente, muitas dessas moradias não serviriam para acabar com o déficit habitacional do país até porque estão vazias temporariamente, à espera de um inquilino ou comprador. Entretanto, defende que medidas como a taxação progressiva de imóveis desocupados poderia minimizar a situação.

Pereira lembrou ainda o exemplo da cidade de São Paulo, que passa a cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de imóveis considerados ociosos progressivamente a partir do ano que vem. O imposto desses imóveis, que hoje varia entre 0,8% e 1,8% do seu valor, pode chegar a 15% com o passar dos anos.

“Isso vai inibir a manutenção do imóvel vazio”, explicou, lembrando que só na capital paulista o número desses imóveis chega a 290 mil. “O dinheiro arrecadado com o aumento de imposto deve ser usado para construção de novas casas que atendam a população incluída no déficit habitacional da cidade.”

O Ministério da Cidades, responsável pelas políticas de habitação do país, informou em nota que o governo federal criou no ano passado o programa Minha Casa, Minha Vida visando a reduzir o déficit habitacional brasileiro em 1 milhão de unidades. O órgão não comentou a diferença entre o número de imóveis vazios e a demanda por moradia no país. Afirmou, porém, que a construção de 816 mil casas já foi contratada. Dessas, 40% serão destinadas a famílias com renda mensal até R$ 1.395.

fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl=1&id=1076585&tit=Numero-de-casas-vazias-supera-deficit-habitacional-indica-Censo-2010

Por incrível que pareça, há mais imóveis vazios do que famílias sem moradia em São Paulo

08/12/10 por raquelrolnik

O Jornal da Tarde publicou ontem uma interessante notícia sobre a relação entre o déficit habitacional e o número de imóveis vazios em São Paulo. A reportagem traz números atualizados do IBGE que só confirmam o que o instituto já apontava em 2000: que há mais casas vazias do que famílias sem moradia em São Paulo.

Leia a matéria abaixo:

Há mais casa vazia que famílias sem lar em SP
7 de dezembro de 2010 - Tiago Dantas

O número de domicílios vagos na cidade de São Paulo seria suficiente para resolver o atual déficit de moradia. E ainda sobrariam casas. Existem, na capital, cerca de 290 mil imóveis que não são habitados, segundo dados preliminares do Censo 2010. Atualmente, 130 mil famílias não têm onde morar, de acordo com a Secretaria Municipal de Habitação – quem vive em habitações irregulares ou precárias, como favelas ou cortiços, não entra nessa conta.
Os recenseadores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) encontraram 3.933.448 domicílios residenciais na capital, onde vivem 11.244.369 pessoas. “Foram contabilizadas 107 mil casas fechadas, que são aquelas em que alguém vive lá e não foi encontrado para responder ao questionário”, explicou a coordenadora técnica do Censo, Rosemary Utida. Já as 290 mil residências classificadas como vazias não têm moradores, diz Rosemary.
O Censo de 2000 já mostrava que a capital tinha mais casas vazias do que gente precisando de um lugar para morar, segundo a urbanista Raquel Rolnik, relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para o direito à moradia adequada e professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAU) da USP. “Em 2000, tínhamos cerca de 420 mil domicílios vagos para um déficit de 203 mil moradias. Era quase o dobro”, afirma Raquel.
O secretário municipal de Habitação, Ricardo Pereira Leite, discorda dessa conta. “Se desse para resolver o problema só distribuindo as casas para quem não tem onde morar, seríamos os primeiros a propor isso”, afirma. Segundo Leite, o número revelado pelo Censo diz respeito à vacância de equilíbrio, o tempo em que um imóvel fica vazio enquanto é negociado.
A relatora da ONU avalia que, mesmo que parte desses imóveis precisasse passar por reforma antes de ser destinado à moradia popular, seria possível, pelo menos, reduzir o número de famílias sem-teto. Um dos maiores entraves para a solução do problema, porém, é o preço do solo. “A moradia tem, como função principal, ser um ativo financeiro, e acaba não desempenhando sua função social”, diz a professora da FAU.
Segundo ela, o poder público poderia investir não só na construção de casa, mas em subsídio de aluguel. “Infelizmente temos uma inércia e uma continuidade muito grande nessa área. As políticas públicas não tiveram, ainda, força para provar que o pobre não precisa morar longe, onde não há cidade, aumentando os deslocamentos na cidade”, opina Raquel.
O direito de morar no centro da cidade, onde há maior oferta de trabalho e de transportes públicos, é uma das bandeiras da Frente de Luta por Moradia (FLM), que ocupou quatro prédios abandonados do centro com cerca de 2.080 famílias em 3 de outubro. Como a Justiça determinou a reintegração de posse de dois desses imóveis, parte dos sem-teto está vivendo na calçada da Câmara.
“Os imóveis vazios identificados pelo Censo resolveriam pelo menos 40% do nosso problema”, afirma Osmar Borges, coordenador-geral da FLM. Segundo ele, falta moradia para cerca de 800 mil famílias na cidade. “Falta uma política de habitação que contemple os domicílios vazios. O IPTU progressivo deveria ser usado para forçar o preço a cair”, diz. Borges afirmou que a FLM pretende se reunir hoje com a Superintendência de Habitação Popular da Prefeitura e amanhã com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU).

fonte: http://raquelrolnik.wordpress.com/2010/12/08/por-incrivel-que-pareca-ha-mais-imoveis-vazios-do-que-familias-sem-moradia-em-sao-paulo/

Imóvel com subsídio dobra de preço antes de ficar pronto

Retirado: Gazeta do Povo Publicado em 07/12/2010 | Alexandre Costa Nascimento e Osny Tavares
Especulação encarece apartamentos construídos com recursos federais, desvirtuando a finalidade do programa habitacional
A especulação imobiliária já atinge imóveis construídos com recursos do programa federal Minha Casa, Minha Vida que nem sequer foram entregues aos proprietários. Alguns apartamentos subsidiados com verbas federais e adquiridos por meio das filas da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab), pelo sistema Imóvel na Planta, também do governo federal, estão sendo revendidos com ágio de até 109%. Essas operações inflacionam o preço do mercado imobiliário local e desvirtuam a finalidade do Minha Casa, que busca garantir acesso a moradia para famílias da chamada faixa de interesse social, com renda de até seis salários mínimos.

Um apartamento no Residen­cial Araucária, na Cidade Industrial de Curitiba (CIC), que foi comercializado na planta para famílias cadastradas na Cohab por R$ 55 mil, está sendo oferecido em um site de anúncios imobiliários por R$ 115 mil. De acordo com uma corretora da imobiliária Amorin, responsável pelo anúncio, a operação consiste no pagamento de uma entrada no valor de R$ 55 mil – que quitaria o financiamento do comprador original – e no refinanciamento da diferença de R$ 60 mil pelo novo comprador na Caixa Econômica Federal.

O novo comprador, no entanto, não poderá contar com os subsídios do Minha Casa e nem com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como parte da entrada. O primeiro comprador, por sua vez, fica impedido de comprar outro imóvel enquadrado no Minha Casa ou no Imóvel na Planta – as regras desses programas determinam que as famílias só podem ser beneficiadas uma vez.

Desvirtuamento

O apartamento na CIC, previsto para ser entregue em janeiro de 2011, entrou como parte do pagamento de um sobrado no valor de R$ 250 mil pelo seu comprador inicial – dos quais cerca de R$ 100 mil devem ser abatidos após a concretização da venda, agora sob responsabilidade da construtora do sobrado. Com esse tipo de operação, o programa de moradias de interesse social acaba ajudando a financiar residências de classe média alta para seus beneficiários.

O mecânico Ezequiel Benites Caetano, comprador inicial do imóvel no conjunto Araucária, diz que fez inscrição na fila da Cohab há cerca de três anos, e que foi convidado a financiar o imóvel pelo programa Imóvel na Planta.

Esse sistema permite a compra de imóveis de baixo padrão para famílias com renda até R$ 3,5 mil, mas sem os subsídios do Minha Casa ou da Cohab. Segundo ele, a própria Cohab teria informado em reuniões que não haveria restrições para futura comercialização do imóvel. “Se existe irregularidade não estou ciente disso. Não existe má fé nem da minha parte nem da corretora”, afirma. Ele diz que optou pela compra de um sobrado por uma questão de necessidade de espaço.

“Oportunidade”

Outro apartamento da Cohab, no residencial Floresta, no bairro Santa Cândida, em Curitiba, com valor inicial de R$ 55 mil, está à venda por R$ 65 mil. Nesse caso, o comprador interessado deve pagar R$ 43 mil de entrada e assumir o financiamento de R$ 22 mil restantes. A transação é feita sob o chamado “contrato de gaveta”, em que o comprador original se compromete a fazer a transferência do imóvel ao término do financiamento.

O corretor de imóveis Lindo­mar Alves Cavalheiro, proprietário do imóvel, conta que também financiou o apartamento pelo Imóvel na Planta, que permite a revenda. “É tudo dentro das regras”, afirma. O corretor oferece o imóvel como oportunidade de investimento. “Com o mercado do jeito que está, o imóvel pode ser vendido por até R$ 150 mil dentro de um ano”, prevê.

Envolvidos podem ser punidos, afirma Cohab

A Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab) reconhece a existência de operações especulativas com imóveis adquiridos através dos programas de financiamento e garante que os envolvidos – tanto vendedor quando comprador – podem ser punidos.

Segundo o presidente da entidade, João Elias de Oliveira, ao detectar transações financeiras com esses imóveis, o órgão pode entrar na Justiça pedindo a reintegração de posse do bem revendido. “Quem vende é responsabilizado por lucrar em cima de um programa social do governo. E o comprador é implicado pois se beneficiou ao adquirir um imóvel com preço abaixo do mercado”, justifica.

Em Curitiba, a Cohab firmou um convênio com a Caixa Econômica Federal para organizar o financiamento pelo programa. Em 2010, 4.916 unidades do Minha Casa Minha Vida estão sendo construídas por meio dessa parceria.

Dificuldade

A histórica “fila da Cohab “, organizada desde os anos 1980, demonstra a concorrência para a obtenção de um financiamento imobiliário. Atualmente, 71 mil famílias curitibanas aguardam pela obtenção de uma linha de crédito. “Por isso é importante frisar que os programas sociais do governo devem ser usados somente para a aquisição da casa própria, e não como meio para gerar lucro”, ressalta Oliveira.

Segundo a Caixa Econômica Federal, a legislação não proíbe que o imóvel oriundo dos programas federais seja comercializado antes da quitação integral do financiamento. “O que a legislação estabelece é que o subsídio seja concedido apenas uma vez ao adquirente e, portanto, em eventual pedido de novo financiamento, não importa quando ocorrer, esse indivíduo não mais terá acesso a novos subsídios”, afirma o agente financeiro, em nota. “Como qualquer outro banco, [a Caixa] não interfere no valor pelo qual eventualmente o imóvel seja revendido, pois trata-se de uma operação de mercado.”

O banco estatal afirma que o limite de valores existe apenas na primeira transação do imóvel, ou seja, na venda da construtora para o beneficiário do programa. Nesse caso, é proibida a cobrança de qualquer valor fora daqueles previstos no contrato de financiamento ou acima dos limites do programa. “Nessas situações, qualquer denúncia fundamentada apresentada à Caixa será objeto de apuração e, se for o caso, de apresentação de denúncia crime”.

Risco
Negociação utiliza “contrato de gaveta”

Para garantir o repasse do imóvel após a quitação do financiamento, os vendedores de imóveis de programas do governo federal têm estabelecido “contratos de gaveta” com os compradores. Muito comum no mercado imobiliário, esse é um contrato não oficial, reconhecido apenas pelo comprador e pelo vendedor. Geralmente, é usado para estabelecer um acordo diferente da negociação registrada em cartório.

Marcelo Augusto Luz, presidente da Associação Nacional dos Mutuários (ANM), atenta para a fragilidade jurídica desse mecanismo. “As pessoas devem tomar cuidado com esse tipo de negociação. Se o contrato não contiver todas as cláusulas necessárias, pode não ser reconhecido pela Caixa ou pela Justiça”, diz.

Ele lembra também que compradores sem conhecimento dos processos legais relacionados à compra de um imóvel podem ser enganados. “As pessoas acham que a simples posse de um contrato de gaveta resolve tudo, mas para efetivar a transação é necessária uma procuração transferindo o imóvel para o comprador. As pessoas talvez assinem o contrato sem ler, e podem acabar sendo vítimas de um golpe.”

Pacote de projetos para a Copa de 2014 é aprovado na Assembleia Legislativa

Isenção de impostos e acesso ao Fundo de Desenvolvimento Econômico estão incluídos nas medidas06/12/2010 18:39 Carlos Eduardo Vicelli

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta segunda-feira (6), por unanimidade, dois projetos relacionados à Copa do Mundo de 2014. Após sancionada pelo governador Orlando Pessuti, a construtora que vencer a licitação poderá recorrer a recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE) do estado para bancar as obras de adequação da Arena da Baixada ao padrão exigido pela Fifa.
Ficou determinado também que os “fatos geradores” relacionado à Copa das Confederações (2013) e ao Mundial ficarão isentos de impostos estaduais (ITCMD, IPVA, ICMS e taxas) até 31 de dezembro de 2014. Por uma questão meramente protocolar, os projetos serão apreciados em plenário mais uma vez nesta semana (3ª discussão) antes de a redação final chegar ao Palácio Iguaçu e virar lei.

Mais informações em breve

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Nova Medida Provisória introduz algumas mudanças no programa Minha Casa Minha Vida

06/12/10 por raquelrolnik

As modificações propostas pela Medida Provisória Nº 514, de 1º de dezembro, não mexem na lógica, na estrutura básica e no funcionamento do programa Minha Casa Minha Vida.

As alterações incluem: a possibilidade de utilização de térreos comerciais para viabilizar o pagamento do condomínio dos edifícios, quando se tratar, no âmbito do programa, de requalificação de imóveis em áreas centrais; prioridade de atendimento a famílias chefiadas por mulheres; a possibilidade de utilizar terrenos em processo de desapropriação, além de várias modificações em relação à aplicação do instrumento “demarcação urbanística” na regularização fundiária.

Essas mudanças, no entanto, parecem não incidir ainda sobre a questão da disponibilidade de terra urbanizada e bem localizada para produção de moradia nas cidades, o que tem sido, reconhecidamente, um dos principais gargalos e limites do programa.

Veja o texto da MP.
Veja o texto da Lei do MCMV ( Nº11.197) com as alterações propostas na MP.

fonte: http://raquelrolnik.wordpress.com/2010/12/06/nova-medida-provisoria-introduz-algumas-mudancas-no-programa-minha-casa-minha-vida/

PR quer regularizar 30 mil moradias

Retirado: Gazeta do Povo 27/11/2010 | Foz do Iguaçu - Fabiula Wurmeister, da sucursal

A Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) pretende regularizar cerca de 30 mil habitações irregulares em todo o estado até 2023, a maior parte delas na região metropolitana de Curitiba (RMC). Londrina e Maringá, no Norte do estado, e Ponta Grossa, na região dos Campos Gerais, também vêm sentindo os reflexos do crescimento urbano desordenado. O panorama real e o volume necessário de recursos para a regularização e a redução do déficit de moradias no estado devem ser conhecidos até o fim do mês, quando termina o prazo para a conclusão do Plano Estadual de Habitação.
Estima-se que o país tenha mais de 12 milhões de moradias irregulares, enquanto o déficit habitacional se aproxima de 8 milhões. No Paraná, dados de 2002 indicavam que o déficit era de 250 mil moradias. “O Paraná é referência na questão habitacional, mas o ritmo dessas políticas públicas está longe do ideal”, diz o coordenador do Movimento Nacional de Luta por Moradia, Silvio José Gonçalves. “Regularizar 30 mil casas em 12 anos é muito pouco diante de uma realidade que acreditamos ser bem maior. Cascavel, por exemplo, tem sozinha essa demanda.”
Cerca de 11,8 mil famílias que moram em áreas de risco e irregulares em Piraquara, Campo Magro, Pinhais e Colombo devem ser beneficiadas nos próximos anos. Desse total, 2,4 mil famílias serão remanejadas das áreas de preservação e receberão novas casas. Outras 9,4 mil terão os imóveis regularizados. O maior programa de urbanização de favelas e de proteção de mananciais em execução no estado, no Guarituba, em Piraquara, envolverá 8.890 famílias. Todas as obras incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) consumirão quase R$ 170 milhões.

Problema nacional

O presidente do Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desen­volvimento Urbano, Lair Krähen­bühl, diz que o problema está em todo o país, principalmente na Região Nordeste, onde quase 80% das casas estão em loteamentos irregulares que foram invadidos e não possuem qualquer tipo de documentação. “A garantia de uma moradia digna é um dos maiores desafios do Brasil. Ainda estamos no estágio curativo, quando o ideal seria trabalharmos com mais força em ações preventivas”, afirma.

Marco regulatório da questão fundiária urbana, a Lei 11.977/09 determina que garantir os mecanismos de regularização é competência do município. Para o presidente da Cohapar, Everaldo Moreno, a lei foi um dos passos mais importantes até agora, mas falta interesse político. “Ao mesmo tempo em que obriga os municípios a resolver de uma vez a questão, [a lei] também responsabiliza aquele que se omite”, avalia.

Antes da lei, o Estatuto da Ci­­dade, que entrou em vigor em outubro de 2001, já estabelecia normas para a regularização do uso da propriedade urbana. Mas foi somente em julho do ano passado, com a legislação específica, que a regularização passou a ser entendida como um conjunto de direitos que envolve não só a posse das casas, mas o fornecimento de serviços básicos, como acesso a água tratada e energia elétrica.

Para Lair Krähenbühl, os avan­­ços legais são essenciais para o cumprimento de um dever maior: o direito à moradia, reconhecido a todos os brasileiros pela Constitui­ção de 1988. “É um direito amplo, que não se restringe a assegurar uma casa. A proteção envolve vários aspectos, desde a segurança na posse, a disponibilidade de serviços e infraestrutura e moradia a preços acessíveis, incluindo os custos de cartório, outro entrave a ser resolvido, e a inclusão social”, observou ele na abertura do Encontro Técnico sobre Regu­larização Fundiária, na quinta-feira, em Foz do Iguaçu.